Fim da escala 6×1: Abrasel alerta que ainda não há regra especial para bares e restaurantes
Entidade lançou nova versão de guia gratuito e orienta empresários a planejar a escala com base na emenda, sem contar com exceções.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alertou os empresários do setor de que, até agora, nenhuma regra específica para bares e restaurantes foi anunciada na regulamentação do fim da escala 6×1. A entidade enviou na terça-feira (27) a versão 3.0 do guia “Proibição da escala 6×1” e um comunicado do presidente-executivo, Paulo Solmucci, para conter a circulação de informações falsas sobre o assunto.
Segundo Solmucci, circulam mensagens que prometem uma exceção para bares e restaurantes, mas isso não existe. Ele recomenda cautela e que os empresários evitem decisões precipitadas até a primeira semana de novembro, quando devem sair novas informações do governo e do Congresso.
O que já está em vigor é a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro. A partir de 15 de dezembro, ela garante duas folgas semanais remuneradas e reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas por semana, sem redução de salário. O limite cai para 40 horas no fim de 2027. Acordos e convenções coletivas que não se adaptarem perdem a validade em dezembro.
No Senado, a líder do PT, Teresa Leitão (PE), disse que o governo discute a regulamentação das exceções, com uma lei complementar para jornadas atípicas, como plantões e o trabalho dos aeroviários. Um decreto ainda está em estudo no Ministério do Trabalho. Nenhuma das medidas citadas até aqui trata do setor de alimentação fora do lar.
A mudança atinge quase todos os estabelecimentos. Em pesquisa feita pela Abrasel em fevereiro com 1.838 empresários, 94,3% dos que têm funcionários com carteira assinada disseram trabalhar com escala de uma folga semanal. A entidade estima que o custo com pessoal pode subir até 20%.
A orientação é planejar a nova escala com base no texto da emenda, revisar folha de pagamento e contratos com o contador e o advogado trabalhista antes de dezembro e conferir sempre a origem das informações. O guia é gratuito e está no site da Abrasel, na área de cartilhas.
