Cármen Lúcia nega recurso de Contagem e mantém anulada cobrança do IPTU de 2017 a contribuinte
Ministra do STF apontou falha processual no recurso da prefeitura; decisão vale para um caso, mas o MPMG apura saída para outros moradores.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso da Prefeitura de Contagem, na Grande BH, que tentava reverter a anulação de uma cobrança do IPTU residencial de 2017. A decisão foi tomada na quinta-feira (5).
Com isso, fica mantida a vitória do contribuinte Mateus Nunes, que contesta a dívida cobrada pelo município. A decisão vale apenas para o caso dele, mas representa mais uma derrota para a prefeitura na defesa do imposto daquele ano. Em 2024, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abriu um inquérito para tentar negociar uma solução que alcance os demais contribuintes na mesma situação.
O problema do município foi processual. A ministra não chegou a analisar se a prefeitura cumpriu os prazos para cobrar o tributo depois de retirar a isenção residencial. Segundo a relatora, a prefeitura não contestou os fundamentos que impediram o recurso de chegar ao Supremo, o que, pela Súmula 287 do STF, basta para que o pedido não seja conhecido.
A disputa envolve a Lei Complementar municipal 214/2016, aprovada pela Câmara de Contagem, que revogou parte da isenção do IPTU residencial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que o fim do benefício funcionou como um aumento indireto do imposto e, por isso, deveria respeitar o princípio da anterioridade, que obriga um intervalo entre a publicação da lei e o início da cobrança.
A prefeitura alega que começou a cobrar em 5 de maio de 2017, 127 dias depois da publicação da lei, respeitando os prazos. O TJMG, porém, negou o envio do recurso ao STF, por entender que a discussão exigiria reexaminar provas e leis municipais, sem ofensa direta à Constituição.
