Fachin arquiva o inquérito das fake news depois de sete anos; ações penais já abertas continuam
Presidente do STF acolheu pedido da PGR; investigação deu origem a mais de 1.600 ações penais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão acolhe a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto das investigações após mais de sete anos.
Na decisão, Fachin afirmou que a validação do inquérito pelo plenário do STF, no julgamento da ADPF 572, não permite que o procedimento se prolongue indefinidamente nem que se transforme em um canal permanente para apurar fatos futuros. Para o ministro, a investigação cumpriu sua função e atingiu o limite de tempo compatível com uma apuração anterior ao processo.
O encerramento tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. Segundo o STF, o arquivamento não anula decisões, provas, acordos ou ações penais decorrentes da investigação. As ações penais com denúncia recebida e os procedimentos com objeto próprio continuam tramitando.
A decisão destaca que o inquérito deu origem a mais de 1.600 ações penais e a centenas de condenações de envolvidos em tentativas de subverter a ordem democrática.
O sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a separação de documentos com dados protegidos, como sigilos bancário, fiscal e telefônico. Depois dessa triagem, o sigilo do inquérito será levantado.
