Contagem perdoa 100% dos juros e multas de dívidas de ISSQN e taxas até 18 de dezembro
Programa Concilia Contagem vale para débitos em dívida ativa, inclusive em cobrança judicial; pagamento é em parcela única.
Contribuintes de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, podem quitar dívidas de ISSQN e de taxas municipais com desconto de 100% sobre multas, juros de mora e atualização monetária. O benefício faz parte do programa Concilia Contagem, e o prazo para adesão e pagamento termina em 18 de dezembro de 2026.
A negociação vale para débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os que já estão em cobrança judicial ou extrajudicial. O desconto não alcança o valor principal da dívida, que precisa ser pago integralmente.
Para participar, o contribuinte deve pedir a análise dos débitos e a emissão da guia de pagamento nos canais da prefeitura. A adesão só é confirmada com o pagamento integral do valor negociado, em parcela única.
Quem tem parcelamento em andamento também pode aderir, desde que solicite formalmente a desistência do acordo atual. Ao entrar no programa, o contribuinte encerra recursos administrativos e ações judiciais ligados às dívidas negociadas.
Para comerciantes e prestadores de serviço, a medida é uma chance de limpar o nome da empresa no município antes do fim do ano, o que facilita a emissão de certidões negativas, exigidas em licitações, financiamentos e renovação de alvarás.
As condições podem ser consultadas e a negociação solicitada pelo portal da Cprac-C (portal.contagem.mg.gov.br/cprac-c), pelo site da Receita Municipal (receita.contagem.mg.gov.br/concilia) ou no atendimento presencial, na Avenida João César de Oliveira, 6.620, bairro Beatriz. Depois de 18 de dezembro, os descontos deixam de valer.
