Projeto quer proibir shopping de cobrar estacionamento de quem trabalha nele
Proposta vale para funcionários de lojistas, terceirizados, temporários e estagiários durante a jornada; texto ainda passa por comissões.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados proíbe que shoppings, centros comerciais e estabelecimentos parecidos cobrem estacionamento de quem trabalha no local. Pela proposta, o PL 3.518/2026, a gratuidade vale durante toda a jornada de trabalho, incluindo os horários de entrada e saída.
O benefício alcança empregados dos lojistas e da administração, além de terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e outros prestadores de serviço. Ficam proibidas cobranças por diária, mensalidade, tarifa ou taxa de credenciamento, e também descontos na folha de pagamento ou no cartão de acesso.
“Não é razoável que o trabalhador, depois de cumprir sua jornada, veja parte de sua remuneração comprometida por uma cobrança vinculada ao simples comparecimento ao local de trabalho”, argumenta o autor, o ex-deputado Jorge Araújo (Progressistas-BA).
O texto não obriga a criação de novas vagas e não dá preferência sobre as vagas reservadas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou para carga e descarga. A administração do shopping poderá criar regras de cadastro e identificação, desde que não dificultem o direito e sejam divulgadas com clareza.
Quem descumprir estará sujeito a punições civis, administrativas e trabalhistas e terá de devolver ao trabalhador os valores cobrados, com correção.
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Para lojistas, a proposta interessa porque o custo do estacionamento costuma pesar no orçamento de vendedores e temporários, principalmente na contratação de fim de ano.
