Há 11 anos parado: Congresso tem ao menos 13 projetos para tornar inelegível quem comete violência contra a mulher
Tema voltou à pauta depois que o TSE decidiu que condenação por violência de gênero pode barrar candidatura e pediu mudança na lei
Propostas para incluir de forma expressa a violência contra a mulher entre os motivos que impedem uma candidatura estão paradas no Congresso Nacional há pelo menos 11 anos. Levantamento da CNN Brasil encontrou ao menos 13 projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2015 com esse objetivo. Nenhum deles foi aprovado em plenário até agora.
O assunto voltou ao debate na quinta-feira (29), quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que a condenação por órgão colegiado por lesão corporal contra a mulher, cometida em razão do gênero, pode tornar o réu inelegível. O caso julgado foi o registro de candidatura de um homem que tentou disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas e havia sido condenado a quatro anos e dois meses de prisão pela Justiça do estado.
Hoje, a Lei de Inelegibilidade não cita a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela prevê, porém, a inelegibilidade de condenados por colegiado em alguns grupos de crimes, como os praticados contra a vida e contra a dignidade sexual. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli argumentou que a Justiça Eleitoral deve considerar o bem jurídico protegido pela lei penal, e não apenas a classificação formal do crime.
Os ministros afirmaram que a decisão não cria uma nova causa de inelegibilidade, apenas define o alcance de uma regra que já existe. Ainda assim, defenderam que o tema seja tratado de forma clara na lei. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propôs que Câmara e Senado sejam comunicados para avaliar a mudança com urgência, o que, segundo ele, traria mais segurança jurídica.
Entre os projetos parados, há textos que tornam inelegíveis condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha, por feminicídio ou por violência doméstica, com diferenças sobre o tipo de condenação exigida e por quanto tempo a restrição valeria. Alguns propõem que o impedimento dure até oito anos após o cumprimento da pena.
Agora, cabe ao Congresso decidir se coloca algum desses projetos em votação. Sem mudança na lei, casos semelhantes continuarão dependendo da interpretação da Justiça Eleitoral.
