STF encerra de vez ação dos planos econômicos; poupador tem até junho de 2027 para aderir ao acordo

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (12/11) três recursos apresentados contra a decisão que validou os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e homologou o acordo entre bancos e poupadores. O plenário também determinou o trânsito em julgado da ação, ou seja, não cabem mais recursos, mesmo antes da publicação do acórdão.

Os recursos, chamados embargos de declaração, foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidores, pela Associação Brasileira do Consumidor e por um particular. Segundo o STF, eles foram rejeitados por motivos processuais: as entidades não tinham legitimidade para recorrer. Os pedidos questionavam, entre outros pontos, a aplicação obrigatória do acordo coletivo aos processos de poupadores que não aderiram a ele.

Os planos econômicos foram criados em um período de hiperinflação. Em março de 1990, às vésperas do Plano Collor, a inflação chegou a 82,18% em um único mês, o equivalente a mais de 133.000% ao ano. Poupadores que tinham dinheiro na poupança na época foram à Justiça cobrar as diferenças de correção monetária, os chamados expurgos inflacionários.

A ação ficou suspensa por anos por causa dos acordos firmados desde 2018 entre os bancos e os poupadores, com participação da Advocacia-Geral da União, da Febraban, do Idec e da Frente Brasileira pelos Poupadores. O mérito foi julgado em maio de 2025, quando o STF declarou os planos constitucionais.

Na mesma decisão de 2025, o tribunal prorrogou até 3 de junho de 2027 o prazo para aderir ao acordo coletivo e receber as diferenças. Quem tem direito e ainda não aderiu deve procurar o banco ou o advogado responsável pelo processo para saber como fazer a adesão dentro do prazo.