No STF, Messias e ministro da Justiça dizem que a regulação não bastou para conter danos das bets
Em audiência pública sobre a medida provisória que proibiu as apostas, governo defende a medida e cita impactos sociais e na saúde mental
Representantes do governo federal defenderam nesta terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal, a medida provisória que proibiu as apostas on-line no país. O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmaram que a regulamentação anterior não foi capaz de conter os prejuízos causados pelas plataformas.
Messias disse que o Estado precisa agir quando as proteções existentes falham e falou em “corrosão silenciosa das famílias brasileiras”. Para ele, as tentativas de regular o setor não resolveram os problemas do próprio modelo de negócio. “Esse dragão era impossível de se domar”, declarou.
O advogado-geral também tratou dos efeitos econômicos e de saúde. Ele citou alta de 6,5% nas vendas do varejo alimentar na semana seguinte à proibição, como um sinal a ser acompanhado, e lembrou que o vício em jogos é reconhecido internacionalmente. “Um contrato de patrocínio não pode ditar a política de saúde”, disse. Messias ainda associou a medida à tradição brasileira de restringir jogos de azar, com a proibição dos cassinos desde 1946.
Wellington César seguiu a mesma linha e afirmou que o poder público não pode ficar parado diante dos danos. “O Estado não pode cruzar os braços”, disse. O ministro afirmou que o Executivo tentou regular o mercado antes de partir para a proibição e apontou a dificuldade de separar empresas legais de operações ilegais, inclusive ligadas ao crime organizado.
A autorização para as apostas é do governo Michel Temer, e a regulamentação foi articulada com o Congresso em 2023, já na atual gestão. No fim de setembro, o governo Lula anunciou o veto às casas de apostas esportivas e aos cassinos on-line. Sites, aplicativos, patrocínios e propagandas saíram do ar em 6 de outubro.
A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para virar lei. Enquanto isso, associações acionaram o Supremo contra a norma, e a audiência pública reúne as posições sobre o tema na Corte.
