Unidades de saúde de BH passam a ser obrigadas a afixar placas sobre a entrega legal de bebês para adoção

A partir desta quarta-feira (11), as unidades de saúde públicas e privadas de Belo Horizonte são obrigadas a afixar placas e comunicados com informações sobre a entrega legal de bebês para adoção. A regra está na Lei nº 12.171, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta data.

A lei foi promulgada na terça-feira (10) pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes, depois que os vereadores derrubaram o veto integral do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao projeto, de autoria do vereador Uner Augusto (PL).

O texto determina que os avisos fiquem em locais de fácil visualização, principalmente nas salas de espera usadas por gestantes e nos consultórios onde elas são atendidas. As placas devem informar que a entrega de um filho para adoção não é crime, que a gestante que escolhe esse caminho recebe acompanhamento psicológico e social e que o procedimento é sigiloso, conforme a Lei Federal nº 13.509, de 2017.

Os comunicados também precisam trazer o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, órgão que deve ser procurado por quem deseja fazer a entrega ou conhece alguém nessa situação.

A entrega voluntária é prevista na legislação federal e garante à mulher o direito de entregar o bebê para adoção de forma protegida, com acompanhamento da Justiça. O objetivo da divulgação é evitar abandonos e oferecer uma alternativa segura às gestantes que não desejam ou não podem criar a criança.