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Belo Horizonte

BH cria carteira municipal de identificação para pessoas com deficiência; emissão ainda depende de regras da PBH

Lei 12.182, publicada no Diário Oficial do Município, prevê prioridade no atendimento em saúde, educação, transporte e assistência social.

Por Redação Portal ONE NewsHoje, 18:37Fonte: BHAZ
Foto: Foto ilustrativa: Paulo H. Carvalho/Agência Brasil

Belo Horizonte vai ter uma carteira municipal de identificação para pessoas com deficiência. A criação do documento está na Lei nº 12.182, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (19).

A carteira terá caráter complementar. O objetivo é identificar a pessoa com deficiência e reforçar o direito à atenção integral e à prioridade no atendimento, principalmente nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social, tanto em serviços públicos quanto privados.

O documento não substitui a carteira de identidade, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nem outros documentos oficiais.

A emissão ainda depende de regulamentação. Caberá à Prefeitura de Belo Horizonte definir o fluxo de produção da carteira, as informações que vão constar nela e as regras para pedido, renovação, validade e emissão de segunda via. Os custos serão bancados pelo município.

Poderá solicitar a carteira quem se enquadra no conceito da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015): pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, diante de barreiras, possa ter dificuldade de participar da sociedade em igualdade de condições.

O projeto que deu origem à lei é da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD). Ainda não há data para o início da emissão do documento.

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