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Política

Senado deve concluir nesta terça votação do pacote de ajuste das contas; limite a créditos tributários está em jogo

Faltam quatro destaques; um deles retira a restrição ao uso de créditos pelas empresas para abater impostos.

Por Redação Portal ONE NewsHoje, 22:16Fonte: g1
Foto: Foto: Reprodução/TV Globo (Jornal Nacional)

O Senado deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do pacote do governo federal para ajustar as contas públicas. O texto principal foi aprovado em plenário na quinta-feira (12), mas ainda faltam quatro destaques, propostas que podem alterar o projeto.

Segundo o governo, as medidas terão impacto de até R$ 60 bilhões no Orçamento de 2027. O projeto cria mecanismos para conter despesas quando houver risco de descumprimento da meta fiscal. Pelo texto, os gastos não poderão crescer mais de 2% acima da inflação; hoje, o limite é de 2,5%.

Um dos pontos mais polêmicos autoriza o governo, em caso de risco para a meta, a limitar a compensação de créditos tributários pelas empresas. Esses créditos são valores que uma empresa pode descontar dos impostos a pagar, por exemplo quando recolheu tributo a mais ou venceu uma disputa na Justiça. Os percentuais de redução só seriam definidos depois da aprovação.

O senador Alan Rick (Republicanos) é o autor do destaque que tira essa limitação do texto. Ele argumenta que as empresas foram pegas de surpresa no fim do ano e contam com esses créditos para pagar 13º salário, férias e investimentos. Associações de vários setores também se manifestaram contra a medida.

Para especialistas, a restrição aumenta a incerteza para os negócios e não enfrenta o crescimento dos gastos obrigatórios. Depois do Senado, o projeto segue a tramitação no Congresso.

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