Sete Lagoas cria lei para Casas de Apoio com moradia, comida e transporte a pacientes do SUS em tratamento longo

Sete Lagoas, na região Central de Minas, tem agora uma lei que define as regras para a criação de Casas de Apoio a pacientes do SUS. A Lei Municipal 10.730 foi sancionada pela prefeitura e vale para quem precisa permanecer na cidade durante tratamentos de saúde prolongados.

A proposta nasceu do Projeto de Lei 835/2025, do vereador Ivan Luiz. O objetivo é reforçar a rede de proteção social, principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, reduzir o risco de agravamento das doenças e de mortes e garantir estrutura adequada durante o período de tratamento.

Pelo texto, os pacientes acolhidos nas Casas de Apoio deverão ter acesso a alimentação e transporte para as consultas e exames, acompanhamento psicossocial para eles e para os familiares, ações de integração social e medidas de vigilância sanitária para o controle de doenças transmissíveis.

A lei determina ainda que as políticas municipais sobre as Casas de Apoio sigam as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, com atendimento multidisciplinar e humanizado.

O Executivo também foi autorizado a firmar parcerias com organizações do terceiro setor e associações para ampliar a oferta do serviço. Na prática, isso permite que entidades que já acolhem pacientes possam trabalhar junto com o município.

A legislação entrou em vigor na data da publicação oficial. Sete Lagoas é referência regional em saúde e recebe pacientes de várias cidades vizinhas, que muitas vezes precisam passar dias longe de casa durante o tratamento.