Pacote fiscal de Lula dá prazo de 120 dias para o Congresso regular os supersalários

O pacote de ajuste fiscal do governo federal chegou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (11) com um prazo para enfrentar os chamados supersalários do funcionalismo. O projeto de lei complementar, protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), dá aos parlamentares até 120 dias, contados da publicação da lei, para analisar uma proposta que regulamente as verbas indenizatórias pagas a servidores.

Essas verbas servem para compensar despesas ligadas a algumas funções, mas em vários casos ficam fora do teto constitucional, hoje de R$ 46.366,19 por mês, o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Pelo texto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias terá de mostrar a economia obtida e indicar o destino do dinheiro, que poderá ir para a redução de gastos, a segurança pública ou o sistema socioeducativo. O projeto, porém, não determina cortes imediatos nem traz estimativa de economia.

Outra frente é a redução de 20% em benefícios tributários de empresas e setores. Isenções passam a pagar 20% da alíquota padrão, créditos tributários ficam limitados a 80% do valor e regimes especiais e o lucro presumido têm aumento de 20% nos percentuais. O texto não aponta quais setores serão atingidos nem quanto o governo espera arrecadar.

O pacote também permite reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real das despesas a partir de 2027, retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026 e limitar gastos com financiamento às exportações e com compensação previdenciária.

Na Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto busca melhorar as contas públicas sem prejudicar políticas essenciais, revendo gastos tributários que não dão resultado e privilégios como os supersalários. As regras preservam os recursos vinculados à saúde, à educação e à seguridade.

A análise do pacote no Senado foi adiada para esta quinta-feira (12). Depois, o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.