Relator da PEC defende maioridade penal aos 16 anos, com a pena cumprida longe dos presos adultos

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, afirmou nesta terça-feira (10) que defende a punição criminal a partir dos 16 anos e que vai apresentar relatório favorável à mudança. Segundo ele, os adolescentes condenados deverão cumprir pena em estabelecimentos separados dos adultos.

A declaração foi feita durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC. O relator disse que esse ponto é pacífico e que o texto não vai permitir que jovens cumpram pena no mesmo local que presos maiores de 18 anos, qualquer que seja a idade fixada.

A previsão é votar a proposta na comissão até o fim de novembro. De acordo com o relator, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta uma PEC sobre o mesmo tema que tramitava no Senado para aguardar a decisão dos deputados.

Na audiência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou a posição do governo federal. O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Garrido Modesto, disse que a pasta segue a orientação do presidente Lula e admite a redução de forma excepcional, apenas para crimes hediondos, com pena cumprida em local separado e regime diferenciado de reintegração.

O secretário também citou dados oficiais: os adolescentes internados por atos infracionais equivalentes a crimes violentos representam 9,8% dos que cumprem medida de privação de liberdade. Roubo e tráfico somam 57% das internações.

O tema divide a comissão. O deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que a violência no país não será resolvida com a redução da idade penal. Já Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a mudança e criticou o tempo máximo atual de internação de adolescentes que cometem atos infracionais.