Projeto na Câmara proíbe seguradora de negar indenização de seguro de vida por imprudência do segurado
Proposta de Jonas Donizette coloca na lei entendimento do STJ e vale para seguros de vida e de acidentes pessoais.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer proibir as seguradoras de negar o pagamento de indenizações de seguros de vida e de acidentes pessoais só porque o segurado agiu com imprudência, negligência ou imperícia. A proposta é o PL 3.353/2026, que altera a Lei 15.040, de 2024, que regula os contratos de seguro no país.
O autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), afirma que, em alguns casos, as seguradoras se recusam a pagar as famílias com o argumento de que o segurado agravou o risco do contrato antes de morrer. Um exemplo é a morte em um acidente causado por descuido.
Para o deputado, aceitar a exclusão da cobertura nessas situações esvaziaria a própria finalidade do seguro de vida, que é garantir proteção financeira aos beneficiários quando o pior acontece.
Segundo Donizette, o texto não cria novas coberturas. A ideia é colocar na lei um entendimento que já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando mais segurança às famílias e evitando que a discussão precise ir para a Justiça.
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelo Senado e, depois, sancionado pela Presidência da República.
