Simões pede aval da ALMG para garantir renegociação de até R$ 709,4 milhões em dívidas da Cohab-MG
Projeto ainda passa por comissões; governo diz que, sem acordo até 31 de dezembro, encargos podem ficar muito mais pesados.
O governador Mateus Simões (PSD) enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei que autoriza o Estado a oferecer garantias para renegociar dívidas da Companhia de Habitação do Estado (Cohab-MG). O limite da operação é de R$ 709,4 milhões, em débitos ligados a financiamentos habitacionais feitos com recursos do FGTS.
O texto foi enviado em outubro e recebido formalmente pela ALMG na quarta-feira (4). A proposta ainda não chegou ao plenário e será analisada primeiro pelas comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Segundo o governo, o crescimento da dívida está associado à cobrança de juros retroativos desde 2018. O projeto não determina o pagamento imediato dos R$ 709,4 milhões: o valor é o teto da operação que o Estado poderá garantir.
Entre as garantias possíveis estão as cotas de repartição de receitas destinadas a Minas e receitas tributárias próprias. O Estado já atua como garantidor dessas operações e pode ser responsabilizado se a companhia não tiver recursos.
O governo considera decisivo o prazo de 31 de dezembro. Sem renegociação até lá, Minas pode ser chamada a pagar a conta, com encargos que o Executivo classifica como “substancialmente mais gravosos”.
