Portal ONE News Faça sua denúncia
AGORA
PublicidadePortal ONE NewsSua marca no portal de notícias da Grande BHBanners, patrocínio de colunas e portais e matérias patrocinadasAnuncie aqui
Comércio

Dívida do INSS do MEI será perdoada sozinha em 2027, mas DAS precisa estar em dia

Remissão prevista na Lei Complementar 238/2026 vale a partir de 1º de janeiro, sem pedido, e não inclui ICMS e ISS.

Por Redação Portal ONE NewsHoje, 10:23Fonte: Receita Federal / A Tribuna RJ
Foto: Agência Brasil

O perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será aplicado de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo a Receita Federal, o contribuinte não precisará fazer nenhum pedido, mesmo que os débitos estejam parcelados ou já em cobrança.

A remissão está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e abrange a contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Na prática, entram em regra as competências até agosto de 2026.

O benefício não alcança o ICMS e o ISS, que também podem fazer parte do DAS-MEI. Esses valores continuam devidos aos estados e municípios. Quem tem parcelamento formado só por dívidas do INSS terá o acordo encerrado automaticamente; quem tem parcelamentos com outros tributos terá os valores recalculados pela Receita, sem precisar pedir. Os pagamentos já feitos não serão devolvidos, e até 31 de dezembro de 2026 dívidas e parcelamentos seguem valendo normalmente.

Há uma condição para manter o perdão: o microempreendedor que continuar no regime precisa pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, a remissão é cancelada e a dívida volta a ser cobrada. A exigência não vale para quem já deu baixa no MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.

A Receita também informou que quem discute os débitos na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para ter as dívidas canceladas. O perdão não dispensa a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que continua obrigatória.

Para o pequeno empreendedor, a orientação é conferir a situação no Portal do Empreendedor e manter os boletos de 2027 em dia para não perder o benefício.

Compartilhe esta matéria

WhatsApp Facebook X

Leia também

Fale com a gente