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Comércio

Ajuste fiscal aprovado no Senado limita uso de créditos de impostos por empresas

Projeto ainda vai à Câmara; especialistas dizem que a trava às compensações tributárias pode apertar o caixa das empresas.

Por Redação Portal ONE NewsHoje, 18:19Fonte: Gazeta do Povo
Foto: Reprodução/Agência Senado

O projeto de lei complementar do ajuste fiscal, aprovado pelo Senado por 45 votos a 31 na quinta-feira (12), limita o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar débitos com a União. A mudança preocupa empresários e tributaristas, porque pode afetar diretamente o caixa das companhias.

Pelo texto do PLP 299/2026, o governo poderá restringir o uso desses créditos sempre que acionar os gatilhos de contenção de gastos previstos no arcabouço fiscal. Os limites seriam definidos por decretos e portarias do Executivo. Segundo estimativa citada pela Gazeta do Povo, dos R$ 51 bilhões previstos no ajuste, cerca de R$ 12 bilhões viriam dessas travas às compensações.

Na prática, dívidas que antes podiam ser quitadas com créditos acumulados, como os de PIS e Cofins, passariam a exigir pagamento em dinheiro. Advogados ouvidos pelo jornal afirmam que as empresas terão de usar recursos próprios, buscar empréstimos ou atrasar tributos para manter a certidão negativa de débitos.

Os parcelamentos e as transações tributárias com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também podem ser prejudicados. Especialistas preveem uma nova onda de ações judiciais, principalmente se a trava atingir créditos já reconhecidos pela Justiça.

Há quem defenda que o Código Tributário Nacional permite à União limitar a compensação. Os críticos, porém, apontam perda de previsibilidade no planejamento das empresas e falta de correção dos créditos enquanto ficam parados.

O projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. A orientação para o pequeno e o médio empresário é acompanhar a tramitação e conversar com o contador sobre o impacto no planejamento de caixa de 2027.

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