MEI terá dívidas com o INSS canceladas automaticamente a partir de janeiro; veja quem tem direito
Perdão vale para contribuições previdenciárias do DAS-MEI vencidas até 13 de outubro de 2026; ICMS e ISS continuam devidos.

A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. O processamento começa em 1º de janeiro de 2027 e não exige pedido do contribuinte. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e foi regulamentada pela Receita e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O perdão abrange a contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, com juros, multas e encargos, o que em regra corresponde às competências até agosto de 2026. Entram débitos inscritos na Dívida Ativa da União e os que ainda estão na Receita. O ICMS e o ISS não serão perdoados e continuam devidos, mesmo que estejam no mesmo boleto. Valores já pagos não serão devolvidos.
Não é preciso estar com o parcelamento em dia. Parcelamentos só com contribuições previdenciárias serão encerrados automaticamente; nos que misturam outros tributos, a Receita vai recalcular e manter a cobrança do que não foi perdoado.
Há uma condição importante: quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado e as dívidas antigas voltam a ser cobradas. Quem discute esses débitos na Justiça terá de desistir da ação. A declaração anual (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive as atrasadas.
Até 31 de dezembro, as dívidas seguem ativas nos sistemas. A consulta pode ser feita pelo Portal e-CAC, da Receita, e pelo Portal Regularize, da PGFN, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento.
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