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Comércio

Dívida de FGTS: MEIs e pequenas empresas podem renegociar com até 70% de desconto até 29 de janeiro

Renegociação é feita pelo Portal Regularize, da PGFN; parcelamento pode chegar a 133 meses.

Por Redação Portal ONE NewsHoje, 19:19Fonte: Diário do Comércio
Foto: Reprodução/DComercio

Empregadores com débitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Contribuições Sociais inscritos em dívida ativa podem renegociar os valores com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até 29 de janeiro de 2027. A adesão é feita pelo Portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br).

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino têm condições diferenciadas: descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e pagamento em até 133 meses. Para os demais devedores, o desconto é limitado a 65%.

As renegociações valem para dívidas de até R$ 45 milhões. Não há desconto sobre os valores devidos diretamente aos trabalhadores, como débitos de rescisões. Essa parte pode ser parcelada em até 12 prestações mensais, sem abatimento.

Há ainda uma modalidade para dívidas de pequeno valor, de até 60 salários mínimos, que inclui pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, com desconto de 50% no pagamento à vista. Nessa modalidade, podem aderir os inscritos em dívida ativa até 15 de outubro de 2025; nas demais, os inscritos até 17 de julho de 2026.

Para o pequeno lojista, a dica é consultar a situação no Regularize, simular as opções e negociar antes do fim do prazo, já que a regularização é exigida para participar de licitações, conseguir crédito e emitir certidões.

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