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Brasil

STF restabelece proteção do Parque Natural Municipal Sumidouro, em São Francisco do Sul (SC)

Decisão do presidente da Corte suspende efeitos de liminar do TJSC e devolve validade ao decreto que criou a unidade de conservação.

Por Redação Portal ONE NewsHoje, 15:22Fonte: Santa Catarina em Pauta / MPSC
Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia interrompido a validade do decreto municipal que criou o Parque Natural Municipal Sumidouro, em São Francisco do Sul. O pedido foi feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A decisão foi tomada na quinta-feira (19) pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Com isso, volta a valer, de forma provisória, o regime de proteção ambiental criado pelo município para a área, que fica na entrada da Baía da Babitonga, na Praia do Sumidouro.

O pedido foi apresentado em uma Suspensão de Tutela Provisória e recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

Na decisão, Fachin destacou que a proteção ambiental é uma competência comum de União, estados e municípios. Segundo o ministro, o fato de a unidade de conservação ter reflexos sobre um empreendimento federal não basta, por si só, para caracterizar desvio de finalidade.

Ainda conforme a decisão, o decreto municipal tem como objetivo preservar a área, e não transformá-la. O caso segue em análise na Justiça, mas, até lá, o parque volta a ter a proteção prevista na norma do município.

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