Lei Kandir volta ao centro do debate em Minas com corte de repasses no ajuste fiscal
Projeto aprovado no Senado reduz repasses de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões por ano entre 2027 e 2030; texto vai à Câmara.

A Lei Kandir, de 1996, voltou a ser um dos temas mais discutidos em Minas Gerais nesta semana. O motivo é o projeto de ajuste fiscal do governo federal, que mexe nos repasses feitos aos estados como compensação pelas perdas com a lei.
Criada no governo Fernando Henrique Cardoso e batizada em referência ao então deputado Antônio Kandir, a lei isentou as exportações da cobrança de ICMS, imposto estadual, para estimular as vendas ao exterior. Minas, grande exportadora de minério de ferro e café, foi um dos estados mais prejudicados.
A União se comprometeu a compensar as perdas, mas os repasses só foram feitos de forma regular até 2003, e a dívida com Minas chegou a ser estimada em R$ 135 bilhões. Em 2020, o governo Romeu Zema fechou um acordo para receber R$ 8,7 bilhões até 2037, abrindo mão do restante. O acordo foi criticado na campanha eleitoral, e o governador eleito, Cleitinho Azevedo, já falava em tentar revê-lo.
O ajuste fiscal previa reduzir os repasses da Lei Kandir aos estados de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, adiando parte do pagamento. No Senado, houve negociação e o valor anual subiu para R$ 2 bilhões. O projeto foi aprovado pelos senadores e agora segue para a Câmara dos Deputados.
O tema pesa nas contas do próximo governo mineiro. O estado já previa um déficit de R$ 10,5 bilhões no orçamento de 2027, que tende a crescer com a redução dos repasses federais. Uma eventual revisão do acordo de 2020 poderia ajudar a abater parte da dívida de Minas com a União, que gira em torno de R$ 200 bilhões.
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