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Comércio

Empreendedor tem até sexta para entregar estudo ambiental no modelo antigo; Minas muda as regras no sábado

Feam reduz de 64 para quatro os modelos de termo de referência para RCA e EIA/Rima; novo sistema de licenciamento entra no ar na segunda (23).

Por Redação Portal ONE NewsHoje, 16:36Fonte: Diário do Comércio / Feam
Foto: Foto: Agência Brasil/Diário do Comércio

Empresas e empreendedores que dependem de licenciamento ambiental em Minas Gerais têm até esta sexta-feira (20) para apresentar estudos feitos nos formatos antigos. A partir de sábado (21), o Estado passa a exigir novos modelos, e os documentos que não seguirem as regras atualizadas serão desconsiderados, segundo a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

A mudança vale para o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e para o Relatório de Controle Ambiental (RCA), e busca adequar os procedimentos mineiros à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

O principal ponto é a reorganização dos Termos de Referência, que definem as informações exigidas em cada estudo. Antes, a Feam oferecia 45 modelos para RCA e 19 para EIA/Rima. Agora serão quatro modelos principais, com anexos conforme a atividade: 24 anexos temáticos para o RCA e seis para o EIA/Rima, que incluem mineração, aterros sanitários, tratamento de resíduos, loteamentos, distritos industriais e logísticos, agropecuária e barragens.

Os estudos deverão ser entregues no momento da formalização do pedido no Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), que vai indicar qual procedimento seguir. Empreendimentos em terras indígenas, territórios quilombolas, bens protegidos ou unidades de conservação, com exceção das Áreas de Proteção Ambiental, poderão ter de apresentar manifestações das autoridades competentes. Depois de definido o termo aplicável, a estrutura deve ser seguida à risca, com todos os itens previstos.

Na segunda-feira (23), entra em operação uma nova versão do SLA, com mudanças na solicitação de licenças, na entrega de documentos e nos prazos. Uma das novidades é o fim da exigência prévia da certidão municipal de uso e ocupação do solo: o empreendedor passará a declarar no sistema, sob as penas da lei, que a atividade cumpre a legislação urbanística do município. Também será obrigatório identificar os responsáveis técnicos pelos estudos, com os documentos de responsabilidade técnica.

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