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Política

Lei de Acesso à Informação completa 15 anos; veja como pedir dados a prefeituras e governos

Lei 12.527/2011 garante a qualquer cidadão o direito de pedir informações públicas aos três Poderes, sem precisar justificar.

Por Redação Portal ONE NewsHoje, 09:15Fonte: STF
Foto: Divulgação/STF

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos nesta quarta-feira (18). Sancionada em 2011, a Lei 12.527 regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão pedir e receber informações públicas.

A lei vale para órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Isso inclui prefeituras, câmaras de vereadores, governos estaduais, assembleias e tribunais.

Para marcar a data, o Supremo Tribunal Federal (STF) relembrou julgamentos e iniciativas que ajudaram a garantir esse direito e a ampliar a transparência na administração pública. Segundo a Corte, suas decisões reforçaram o direito da sociedade de conhecer e fiscalizar a atuação do poder público.

Pela LAI, qualquer pessoa pode fazer um pedido de informação sem precisar explicar o motivo. O órgão tem até 20 dias para responder, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa. Se o pedido for negado, cabe recurso.

Os pedidos podem ser feitos pelos portais de transparência e pelos serviços de informação ao cidadão (e-SIC) de cada órgão. No governo federal, o canal é a plataforma Fala.BR. Prefeituras e câmaras também são obrigadas a manter um canal para receber as solicitações.

A lei também obriga os órgãos a divulgar, sem pedido, informações como gastos, contratos, licitações e repasses, na chamada transparência ativa.

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